Rêgo C. P. C., “O princípio da adequação como gerador de obrigações contratuais e o princípio da transparência como mecanismo de avaliação da prestação do serviço público adequado e como ferramenta de fiscalização do usuário”, R. Bras. de Infraestrutura, vol. 10, nº 20, p. 231–256, dez. 2021.