Levin, A. “Restrições Convencionais De Loteamento E Lei Municipal De Uso E ocupação Do Solo: Há Conflito possível Entre As Normas?”. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf, vol. 12, nº 24, abril de 2025, p. 61-89, https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/998.