Mariutti, F. R. “Súmula Nº 34 7 E O Controle De Constitucionalidade Por Tribunais De Contas: A interpretação Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf, vol. 12, nº 23, abril de 2025, p. 235-69, https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1016.