Franzé, L. H. B., e G. M. Porto. “Reserva Do plenário E a (in)segurança jurídica: Análise Da Súmula Vinculante Nº 10”. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf, vol. 6, nº 11, junho de 2017, p. 151-68, https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1139.