Ferragina, T. M. “Regime jurídico Do PMI instituído Pelo Decreto Nº 8.428/2015”. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf, vol. 6, nº 11, junho de 2017, p. 205-43, https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1142.