Silva, J. P. G. da. “O Sistema De Garantia Das Parcerias Público-Privadas E Suas inovações No Regime jurídico Administrativo Sob a ótica Constitucional E Legal”. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf, vol. 4, nº 08, dezembro de 2015, p. 177-91, https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1170.