Mello, C. A. B. de. “Admissibilidade De aplicação De subsídio tarifário Para recomposição De equilíbrio econômico-Financeiro De Contrato De concessão Ou permissão De Transporte Coletivo De Passageiros. Inaplicabilidade Da Lei De Mobilidade Urbana a Contratos De concessão Ou P”. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf, vol. 3, nº 06, dezembro de 2014, p. 197-04, https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1193.