Lima, G. C. R. “Possibilidade jurídica De rescisão De Convênio Celebrado Entre Entes políticos Ante a Impossibilidade Total De Cumprimento Do Ajuste. Forma De devolução Dos Valores Recebidos E Aplicados. Natureza jurídica Dos Bens”. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf, vol. 3, nº 05, junho de 2014, p. 241-52, doi:10.64568/rbinf.v3i05.1206.