Silva, M. J. e. “A Regra Da Proporcionalidade E a Atividade De fiscalização Da Agência Nacional Do Petróleo, Gás Natural E Biocombustíveis - ANP”. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf, vol. 2, nº 03, junho de 2013, p. 189-14, https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1223.