Martins , R. M. “Manutenção De concessão De serviço Público Considerada inválida Pelo Tribunal De Contas”. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf, vol. 1, nº 02, junho de 2012, p. 269-91, https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1236.