Faria , A. M. D. de C., e D. B. F. de Mendonça. “QUESTÕES ATUAIS SOBRE A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 ÀS SERVIDÕES MINERAIS”. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf, vol. 14, nº 27, julho de 2025, p. 137-52, https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1254.