Faria , A. M. D. de C., and D. B. F. de Mendonça. “QUESTÕES ATUAIS SOBRE A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 ÀS SERVIDÕES MINERAIS”. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf, vol. 14, no. 27, July 2025, pp. 137-52, doi:10.64568/rbinf.v14i27.1254.