Trindade, J. F., e C. M. Bitencourt. “Uma aproximação Entre a Capacidade Institucional Dos Tribunais De Contas E O Regime De Precedentes E Súmulas Do Código De Processo Civil”. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf, vol. 10, nº 20, março de 2022, p. 41-63, https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/794.