Pereira, R. B. “Normas Gerais Sobre licitações E Contratos Administrativos: Um Caminho Aberto Aos Estados E municípios”. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf, vol. 13, nº 26, abril de 2025, p. 67-80, https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/967.