Scaff, I. C. “O Decreto Federal 9.830/2019 E a ilegítima regulamentação Do exercício Da Competência atribuída Ao Poder Judiciário”. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf, vol. 13, nº 26, abril de 2025, p. 127-3, https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/970.