Maia, G. M. de A. “Atos Permissivos: Uma análise lógica Do Poder discricionário”. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf, vol. 13, nº 26, abril de 2025, p. 139-50, https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/971.