Oliveira, P. R., and B. G. C. L. Sons. “Invalidação Dos Atos Administrativos E segurança jurídica: Da LINDB à Nova Lei De Licitações E Contratos”. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf, vol. 13, no. 26, Apr. 2025, pp. 151-84, doi:10.64568/rbinf.v13i26.973.