Oliveira, P. R., e B. G. C. L. Sons. “Invalidação Dos Atos Administrativos E segurança jurídica: Da LINDB à Nova Lei De Licitações E Contratos”. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf, vol. 13, nº 26, abril de 2025, p. 151-84, https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/973.