Amaral EPTV do. Cláusulas regulamentares nas concessões de serviço público: o risco do anacronismo. R. Bras. de Infraestrutura [Internet]. 2025 Apr. 24 [cited 2026 Nov. 12];12(24):217-36. Available from: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1003