1.
Facchinatto RM. Diferenças entre os regimes jurídicos dos contratos administrativos comuns e dos contratos de concessão da prestação de serviços públicos. R. Bras. de Infraestrutura [Internet]. 28º de junho de 2018 [citado 14º de junho de 2025];7(13):97-118. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1116