Coêlho CRJ. Inaplicabilidade do Capítulo Ida Lei nº 13.303/2016 à exploração direta de atividade finalística e à contratação de terceiros para estabelecimento de parcerias visando oportunidade de negócios. R. Bras. de Infraestrutura [Internet]. 30º de junho de 2017 [citado 15º de junho de 2025];6(11):73-99. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1136