1.
Normanton ACM. Por uma nova compreensão do princípio da legalidade. R. Bras. de Infraestrutura [Internet]. 30º de junho de 2017 [citado 15º de junho de 2025];6(11):167-8. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1140