1.
Pozzo AND, Santos KMA. Aspectos jurídicos de permissão de uso de bem público destinado à comercialização de alimentos. R. Bras. de Infraestrutura [Internet]. 27º de dezembro de 2016 [citado 15º de junho de 2025];5(10):187-208. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1162