Palhuca GS. Desafios na redação da cláusula compromissária pelo Poder Público: uma análise das cláusulas compromissárias dos contratos de parcerias público-privadas celebrados pelo Estado de São Paulo. R. Bras. de Infraestrutura [Internet]. 28º de dezembro de 2015 [citado 26º de junho de 2025];4(08):89-116. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1167