Lima CMMA. REGIME JURÍDICO DA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. R. Bras. de Infraestrutura [Internet]. 29º de junho de 2015 [citado 14º de junho de 2025];4(07):143-76. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1180