Carrazza RA. Novos critérios fixados pela Lei Complementar nº 116/2003, para a apuração da base de cálculo do ISS-pedágio - Indispensabilidade da edição de nova lei ordinária municipal Questões conexas. R. Bras. de Infraestrutura [Internet]. 29º de dezembro de 2014 [citado 15º de junho de 2025];3(06):91-125. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1187