Mello CAB de. Admissibilidade de aplicação de subsídio tarifário para recomposição de equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão ou permissão de transporte coletivo de passageiros. Inaplicabilidade da Lei de Mobilidade Urbana a contratos de concessão ou p. R. Bras. de Infraestrutura [Internet]. 29º de dezembro de 2014 [citado 15º de junho de 2025];3(06):197-204. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1193