1.
Lima GCR. Possibilidade jurídica de rescisão de convênio celebrado entre entes políticos ante a impossibilidade total de cumprimento do ajuste. Forma de devolução dos valores recebidos e aplicados. Natureza jurídica dos bens. R. Bras. de Infraestrutura [Internet]. 30º de junho de 2014 [citado 9º de outubro de 2025];3(05):241-52. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1206