Silva MJ e. A regra da proporcionalidade e a atividade de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. R. Bras. de Infraestrutura [Internet]. 28º de junho de 2013 [citado 15º de junho de 2025];2(03):189-214. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1223