Mello CAB de. Contratos administrativos - Impossibilidade de aplicação retroativa de LDO - Aditivos contratuais - Inconstitucionalidade do "desconto,, apurado na licitação Aplicação do art. 37, XXt da Constituição Federal. R. Bras. de Infraestrutura [Internet]. 28º de junho de 2012 [citado 9º de outubro de 2025];1(02):247-6. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1235