Martins RM. Manutenção de concessão de serviço público considerada inválida pelo Tribunal de Contas. R. Bras. de Infraestrutura [Internet]. 2012 Jun. 28 [cited 2026 Nov. 14];1(02):269-91. Available from: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1236