1.
Pena ECS, Brasil BM. O termo a quo do prazo prescricional da pretensão punitiva contra os particulares que cometeram atos de improbidade administrativa. R. Bras. de Infraestrutura [Internet]. 28º de junho de 2012 [citado 15º de junho de 2025];1(01):183-92. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1245