Figueiredo M. Serviço público e intervenção do Estado na economia. Conceitos e distinções. Atividade de fomento estatal. Instrumentos para criação, exploração e operação de Zonas de Processamento de Exportação {ZPE). R. Bras. de Infraestrutura [Internet]. 28º de junho de 2012 [citado 15º de junho de 2025];1(01):147-27. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1247