1.
Trindade JF, Bitencourt CM. Uma aproximação entre a capacidade institucional dos tribunais de contas e o regime de precedentes e súmulas do Código de Processo Civil. R. Bras. de Infraestrutura [Internet]. 19º de março de 2022 [citado 15º de junho de 2025];10(20):41-63. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/794