1.
Trindade JF, Bitencourt CM. Uma aproximação entre a capacidade institucional dos tribunais de contas e o regime de precedentes e súmulas do Código de Processo Civil. R. Bras. de Infraestrutura [Internet]. 2022 Mar. 19 [cited 2026 Nov. 12];10(20):41-63. Available from: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/794