1.
Rêgo CPC. O princípio da adequação como gerador de obrigações contratuais e o princípio da transparência como mecanismo de avaliação da prestação do serviço público adequado e como ferramenta de fiscalização do usuário. R. Bras. de Infraestrutura [Internet]. 18º de dezembro de 2021 [citado 15º de junho de 2025];10(20):231-56. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/798