Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf

Teoria geral dos serviços públicos

2025-11-05T20:37:16-03:00

Este estudo consiste na prova escrita realizada no concurso de livre-docência, em 04.06.2025, na PUC-SP. Trata-se de texto objetivo, originariamente escrito sem consulta à bibliografia, sobre a Teoria geral dos serviços públicos. Examina o conceito de serviço público, seu regime jurídico, a primeira e a segunda crise, a prestação indireta. Apresenta-se o texto tal qual apresentado à Banca examinadora, com apenas o acréscimo das referências bibliográficas.

Desapropriação por hasta pública como ferramenta de política urbana: constitucionalidade das regras municipais que disciplinam o instrumento

2025-11-05T20:40:52-03:00

Este estudo aborda a desapropriação por hasta pública, prevista em planos diretores municipais, a exemplo dos planos dos Municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro, como um instrumento para alcançar objetivos de política urbana. A ferramenta visa suprir a falta de recursos públicos para desapropriar os imóveis necessários à execução de melhoramentos urbanísticos, como a revitalização de áreas urbanas degradadas, a recuperação de imóveis que descumprem sua função social e os processos de regularização fundiária. A previsão da desapropriação por hasta pública por leis municipais provoca questionamentos acerca da constitucionalidade dessas regras locais, tendo em vista a competência privativa da União para editar normas sobre desapropriação (CF, art. 22, inc. II); em contraposição a essas alegações, invocam-se as normas constitucionais que atribuem aos Municípios o protagonismo nas ações de readequação urbanística (CF, art. 30, inc. VIII, e 182, caput), bem como a autonomia municipal para criar instrumentos de política urbana, a par daqueles já previstos no artigo 4º do Estatuto da Cidade. Objetiva-se verificar, também, a compatibilidade das leis locais que dispõem sobre a desapropriação por hasta pública com as normas federais que regulam o processo de desapropriação, a exemplo do Decreto-lei nº 3.365/41 e da Lei Federal nº 4.132/62. Por fim, discorre-se sobre as regras que disciplinam o procedimento de expropriação por hasta pública no Município de São Paulo.

Serviço funerário do Município de São Paulo: breve histórico à vista de suas competências

2025-11-05T20:43:54-03:00

O presente artigo tem como finalidade fazer uma análise e um histórico sobre o serviço funerário no Município de São Paulo. Tal análise leva em consideração o próprio regime jurídico aplicável aos serviços funerários, incluindo sua classificação como serviço público.

A inclusão de novos objetos nos contratos de concessão de serviços públicos: aspectos jurídicos e jurisprudenciais

2025-11-05T20:47:01-03:00

A inclusão de novos objetos em contratos de concessão de serviços públicos levanta relevantes questões jurídicas e práticas, exigindo do ordenamento mecanismos para conciliar flexibilidade contratual com segurança jurídica. Nesse contexto, a concessão, instrumento regulado pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.987/1995, destaca-se por delegar a execução de serviços públicos a particulares, mantendo a titularidade estatal. Essa modelagem, concebida como contrato administrativo incompleto, demanda regulação contínua para adaptar-se às mudanças sociais, econômicas e tecnológicas. O artigo analisa, por meio de pesquisa descritiva e dedutiva, os fundamentos jurídicos e jurisprudenciais que legitimam a inclusão de novos objetos em concessões vigentes. São exploradas as bases legais, a evolução jurisprudencial e os limites para alterações contratuais, como o interesse público, a vantajosidade comprovada e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro.

A ideologia da Constituição Federal de 1988: o Estado como indutor ou espectador da economia?

2025-11-05T20:50:46-03:00

O presente estudo propõe, de forma geral, examinar se há uma ideologia econômica subjacente na Carta de 1988 e qual é o impacto dessa orientação sobre a atuação estatal; especificamente, pretende (i) analisar os princípios constitucionais da ordem econômica (arts. 170 e seguintes), (ii) identificar circunstâncias históricas em que o Estado se comportou como agente indutor do desenvolvimento ou, alternativamente, como mero regulador, e (iii) sopesar a influência de correntes doutrinárias na interpretação do texto constitucional desde a sua promulgação e nas reformas subsequentes. Insere-se no contexto de redemocratização do país, momento em que se buscou conciliar a livre iniciativa com a função social da propriedade, razão pela qual se justifica investigar se a Constituição adotou efetivamente um modelo intervencionista, liberal ou híbrido. Metodologicamente, recorre-se ao método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, pautada em doutrina especializada e legislação correlata sobre intervenção estatal na economia, à luz do neoconstitucionalismo e do conceito de regulação administrativa. A pesquisa tende a concluir que a Constituição de 1988 consagra um arranjo híbrido: preserva princípios liberais ao assegurar a livre concorrência, mas legitima a intervenção do Estado sempre que o interesse público e os direitos fundamentais assim o exigirem, resultando em um modelo flexível que permite oscilações entre atuação indutora e postura regulatória conforme as demandas políticas, econômicas e sociais do país.

Direito Administrativo Sancionador e as agências reguladoras brasileiras

2025-11-05T20:54:28-03:00

Recentemente, alguns entes reguladores editaram novas resoluções, aperfeiçoando seu respectivo modelo de fiscalização e aplicação de penalidades. Esse artigo objetiva a breve análise desses novos modelos, utilizando, para tanto, como estudo de caso, as normas editadas nos setores de energia elétrica, e águas. O estudo se inicia por uma síntese conceitual-dogmática do Direito Administrativo Sancionador, e, ao adentrar no modelo regulatório, passa-se a delinear a ótica da regulação responsiva, esclarecendo seus princípios e propostas de uma nova forma de atuação em prol da adequação dos entes regulados. Em seguida, aborda o dever regulamentar do ente regulador ao receber a competência regulatória de forma aberta. Apresenta-se, ainda, um suscinto mapa da atual estrutura normativa regulatória dos setores de energia elétrica e de águas, com enfoque nas modalidades sancionatórias aplicáveis. Por fim, restam expostas algumas nuances sobre a dosimetria da pena.

Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados: comentários iniciais e contribuições para aperfeiçoamento

2025-11-05T21:37:49-03:00

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a ANPD é uma estrutura estatal cuja principal atribuição é zelar pela proteção de dados pessoais (art. 55-J, inciso I). Em razão disto, a LGPD conferiu poderes à ANPD para atuar administrativamente no sentido de promover a regularidade no ambiente do tratamento de dados pessoais. Caso identificada alguma suspeita de ato irregular, a ANPD deverá utilizar um dos instrumentos jurídicos mais importantes: o Processo Administrativo Sancionador (art. 55-J, inciso IV). Nesse ensaio serão discutidos alguns dos elementos disciplinados no referido Processo Administrativo e realizadas contribuições para o aperfeiçoamento do instituto.

A culpabilidade e a atividade sancionadora do Tribunal de Contas da União

2025-11-05T21:41:17-03:00

O presente trabalho analisa o princípio da culpabilidade como elemento essencial à legitimidade do Direito Administrativo Sancionador e, em especial, à atuação punitiva do Tribunal de Contas da União. Examina-se, inicialmente, a evolução doutrinária do princípio, desde suas bases no Direito Penal — tomado aqui apenas como referência principiológica, e não dogmática — até sua recepção pelo ordenamento administrativo brasileiro. Em seguida, são abordados os conceitos de dolo, culpa e erro grosseiro, bem como sua repercussão nos processos de contas. A pesquisa demonstra que a aplicação das sanções pelo TCU deve observar a presença de elemento subjetivo, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da proporcionalidade. Conclui-se que a culpabilidade atua como limite intransponível ao poder sancionador da Corte de Contas, assegurando a individualização das sanções, a vedação da responsabilidade objetiva e a consolidação de um modelo de controle externo orientado pela justiça e pela razoabilidade.

Poder geral de cautela dos Tribunais de Contas: da permissão fraca à classificação lógico-jurídica

2025-11-05T21:43:51-03:00

O presente artigo analisa as competências cautelares dos Tribunais de Contas, com ênfase no Tribunal de Contas da União, à luz da lógica modal deôntica e da teoria das classes normativas. A pesquisa parte da crítica à fundamentação jurisprudencial que reconhece o poder geral de cautela com base na teoria dos poderes implícitos, sem enfrentamento técnico dos fundamentos axiológicos e formais que a sustentam. Propõe-se, a partir da lógica normativa de Paulo de Barros Carvalho, de Lucas Galvão de Britto e dos valores jurídicos destacados por Flávio Garcia Cabral, uma sistematização das medidas cautelares segundo três critérios: (i) valor jurídico tutelado; (ii) fundamento normativo da competência; e (iii) estrutura lógico-formal da norma. A metodologia adotada é lógico-dogmática, com base na análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na aplicação de categorias da teoria da norma. Conclui-se que a racionalização das cautelares contribui para o fortalecimento da juridicidade no controle externo e para a definição de parâmetros que viabilizem sua legitimação e controle.

Licitações como mecanismo de participação democrática: uma expressão da democracia implementativa

2025-11-05T21:46:36-03:00

Este artigo propõe o conceito de Democracia Implementativa, demonstrando como os processos licitatórios podem funcionar como instrumentos de participação cidadã e execução de políticas públicas. Através de uma análise teórica e jurídica, explora-se a relação entre transparência, controle social e a promoção do interesse público, destacando a relevância das licitações públicas como mecanismos democráticos.

Proposta em licitação: a oponibilidade dos termos e condições adicionais à administração pública

2025-11-05T21:50:33-03:00

Este artigo examina a complexa questão da oponibilidade de termos e condições adicionais inseridos unilateralmente em propostas apresentadas em licitações públicas, desde que não contrários ao edital e ao futuro contrato administrativo. Investigou-se a natureza jurídica da proposta licitatória frente à proposta comercial e os efeitos do silêncio da Administração Pública diante de tais termos. A pesquisa confrontou três perspectivas teóricas: a restritiva-publicista, que nega validade a termos não previstos no edital; a privatista condicionada, que admite a vinculação se não houver ilegalidade ou prejuízo; e a mista/subsidiária, que propõe um diálogo entre os regimes público e privado. Conclui-se pela viabilidade condicionada da oponibilidade, defendendo-se a teoria mista, que pondera a compatibilidade do termo com o edital e a lei, a transparência, a oportunidade de análise pela Administração, a ausência de prejuízo ao interesse público e a boa-fé objetiva. A análise considerou o impacto da Lei nº 14.133/2021 e buscou estabelecer critérios para equilibrar a segurança jurídica nas licitações com a flexibilidade para incorporação de termos que possam ser benéficos, sem violar princípios fundamentais.

Método para acomodação de interesses na Administração Pública

2025-11-05T21:58:13-03:00

Este artigo tem como finalidade a readequação da teoria da supremacia do interesse público e sua indisponibilidade, de forma a apresentar o problema teórico existente em torno destes conceitos para aprofundar e atualizar sua relevância prática, possibilitando o aprimoramento técnico do bilan, como método para acomodação de interesses na Administração Pública.

Contratação direta sob argumento de notória especialização no âmbito de serviço social autônomo: uma opinião jurídica

2025-11-05T22:01:50-03:00

O parecer adaptado examina a legalidade de uma contratação direta, sem disputa, por serviço social autônomo (SSA), destinada à concepção e implantação de um Centro de Memória vinculado ao CENTRO CULTURAL B. A proposta baseia-se na suposta notória especialização da empresa “XYZ”, justificada por seu portfólio e experiência prévia. O estudo jurídico, contudo, ressalta que, embora as entidades do Sistema S não estejam obrigadas a observar integralmente a Lei de Licitações, devem respeitar princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade e moralidade. A análise distingue os conceitos de dispensa e inexigibilidade de licitação, concluindo que a proposta não atende aos requisitos de singularidade e notória especialização previstos na Lei nº 14.133/2021. Recomenda-se, assim, que o processo seja instruído com pesquisa de mercado, pareceres técnicos e justificativa de preço, não se manifestando favoravelmente à contratação direta pretendida.