As espécies de prorrogação dos contratos de concessão do serviço público

Resumo

O presente artigo analisa o tema da prorrogação do prazo de vigência dos contratos de concessão de serviço público. Ele justifica-se, dentre outras razões, porque, recentemente, vários atos normativos foram editados no Brasil autorizando a prorrogação de diversos contratos de concessão, razão pela qual o interesse teórico e prático pelo tema é realmente muito grande em nosso País, neste momento. Assim sendo, o objetivo do presente artigo consiste em apresentar as espécies de prorrogação dos contratos de concessão de serviço público. A hipótese de pesquisa é que existem 3 (três) espécies básicas de prorrogação; a saber: (i) a prorrogação por emergência; (ii) a prorrogação por reequilíbrio; e (iii) a prorrogação por interesse público. O método de abordagem do tema é o dedutivo, e o método de pesquisa, o bibliográfico. Por fim, a principal conclusão do presente artigo é que existem 3 (três) espécies básicas de prorrogação, confirmando, pois, a hipótese de pesquisa.