Políticas públicas educacionais municipais: "Escola Integral e Escola de Tempo Integral"

Autores

  • Ana Cristina Fecuri Pon tifícia Universidade Católica de São Paulo
  • lsabella Cristina Serra Negra Lofrano Fundação Getulio Vargas - FGV

Palavras-chave:

Escola Tempo Integral, Ampliação de jornada, Política pública, Despesas com educação, Atividades educacionais, Rol exemplificativo, Mínimo constitucional, Controle externo

Resumo

Efetuou-se, neste estudo, um exame do ordenamento jurídico que ampara a concretização de políticas públicas construídas para a implementação e garantia do ensino integral e da permanência do aluno na escola em tempo integral, bem como avaliou-se a polêmica relativa ao rol de atividades de ensino trazida pelo artigo 70, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e do percentual de aplicação ao ensino trazido pelo art. 212, da Constituição Federal.

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Publicado

28.12.2017

Como Citar

FECURI, A. C.; LOFRANO, lsabella C. S. N. Políticas públicas educacionais municipais: "Escola Integral e Escola de Tempo Integral". Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, Belo Horizonte: Fórum, v. 6, n. 12, p. 233–244, 2017. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1132. Acesso em: 14 jun. 2025.

Edição

v. 6 n. 12 (2017): Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 12

Seção

Artigos originais

Licença

Copyright (c) 2017 Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf

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