Desafios na redação da cláusula compromissária pelo Poder Público: uma análise das cláusulas compromissárias dos contratos de parcerias público-privadas celebrados pelo Estado de São Paulo

PALHUCA, G. S. Desafios na redação da cláusula compromissária pelo Poder Público: uma análise das cláusulas compromissárias dos contratos de parcerias público-privadas celebrados pelo Estado de São Paulo. Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, Belo Horizonte: Fórum, v. 4, n. 08, p. 89–116, 2015. DOI: 10.64568/rbinf.v4i08.1167. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1167. Acesso em: 9 out. 2025.