A visão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP - sobre os modelos de licitação e contratos de concessão da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário

Resumo

O objeto deste trabalho consiste na pesquisa e sistematização de precedentes de jurisprudência para obter o entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) a propó­ sito dos modelos de licitação e contratos de concessão, incluídas as modalidades de concessão comum e parcerias público-privadas, celebrados para delegação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico correspondentes às atividades de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário tendo em vista dois motivos fundamentais: o primeiro, a relevância social de tais serviços para garantia da dignidade da pessoa humana e, o segundo, possibilidade de potenciais empreendedores apresentarem modelos para tais contratações a partir da utilização de Manifestações de Interesse em sentido amplo como forma de fomentar o desenvolvimento económico e social principalmente dos municípios do Estado de São Paulo. Para tanto, considerando as competências de fiscalização e controle externo do Tribunal de Contas e, em função disso, sua potencialidade para influenciar na formatação dos modelos, busca-se sis­ tematizar a visão desta Corte sobre tais modelos como forma de orientar potenciais novas oportunidades de empreendimentos no setor no Estado de São Paulo.