A contrafação do ato administrativo

Resumo

O presente artigo tem como escopo apresentar a contrafação administrativa como forma de burlar o conceito de ato administrativo para criar caminhos alternativos de atuação estatal e, assim, desvirtuar o regime jurídico público aplicável. Para tanto, será apresentado e analisado o conceito de ato administrativo e suas características fundamentais. Também será analisado o conceito de
contrafação administrativa e o seu uso indevido para alterar a essência do ato administrativo. Logo a seguir, serão propostas algumas medidas para se identificar o uso do ato administrativo como contrafação administrativa: eis aqui a proposta central deste artigo científico.