Aspectos jurídicos da liberação dos cassinos no Brasil, a exemplo de Portugal

Autores

  • Daniel Blume Pereira de Almeida Universidade Autônoma de Lisboa

Palavras-chave:

Jogo, Aposta, Contratos, Obrigação Natural, Portugal, Brasil, Cassinos, Liberação

Resumo

O presente artigo visa abordar acerca da necessidade de regulamentação da prática de jogos e apostas no Brasil, à luz da autonomia de vontade, haja vista os incrementos que uma normatização poderia gerar no desenvolvimento do país.

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Publicado

30.06.2022

Como Citar

ALMEIDA, D. B. P. de. Aspectos jurídicos da liberação dos cassinos no Brasil, a exemplo de Portugal. Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, Belo Horizonte: Fórum, v. 11, n. 21, p. 79–105, 2022. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1021. Acesso em: 14 jun. 2025.

Edição

v. 11 n. 21 (2022): Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 21

Seção

Artigos originais

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