O contrato de gestão como contrafação administrativa

Resumo

O contrato de gestão, fruto da edição da Lei 9.637/98, tem o intuito de permitir a transferência de bens e valores públicos a entidades privadas sem fins lucrativos a fim de fomentar suas atividades. Os idealizadores da proposta alegam que a finalidade precípua deste instrumento é implantar uma administração pública eficiente pautada pela flexibilidade obtida na iniciativa privada, mas o verdadeiro intuito parece ser escapar do regime jurídico administrativo e suas inconvenientes amarras caracterizando, destarte, contrafação administrativa real.