Terminais de uso privado: a insígnia do novo regime jurídico portuário

Resumo

A partir da publicação da Medida Provisória nº 595/12, posteriormente convertida na Lei nº 12.815/13, que foi regulamentada pelo Decreto nº 8.033/13, foi inaugurado o novo regime jurídico de exploração portuária no País. O presente estudo tem como escopo principal o exame da repercussão deste regime nos terminais de uso privado, figura mais importante deste novo paradigma. Será feita uma análise de seu regime jurídico, procedimento de obtenção de outorga e instrumento de materialização, abordando suas peculiaridades e contradições, para, ao final, demonstrar que, embora inconteste o avanço promovido, ainda são necessárias medidas governamentais e legislativas para se alcançar o escopo deste novo regime jurídico.