Acordo de leniência na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Autores

  • Victor Alexandre El Khoury M. Pereira

Palavras-chave:

Acordo De Leniência, Corrupção, Lei Nº 12.846/2013, Aspectos Gerais

Resumo

O artigo apresenta um panorama do acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013, tratando desde seu conceito, fundamentos, competência para celebração, conflitos entre órgãos, requisitos e implicações, até os aspectos práticos e controvérsias relacionadas à sua aplicação.

 

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Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 09

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Publicado

30.06.2016

Como Citar

PEREIRA, V. A. E. K. M. Acordo de leniência na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, Belo Horizonte: Fórum, v. 5, n. 9, p. 79–113, 2016. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1147. Acesso em: 15 jun. 2025.

Edição

v. 5 n. 9 (2016): Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 09

Seção

Artigos originais

Licença

Copyright (c) 2016 Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf

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