Atualidades nos contratos públicos e infraestrutura: dificuldades na estruturação e execução dos negócios públicos

Abstract

As dificuldades na estruturação e execução dos negócios públicos em nossos países são muitas e as causas delas infinitas, relacionadas muitas às vezes com a ignorãncia, com a imperícia, com o desconhecimento da essência do público, mas também, na maioria dos casos, com a ausência de planejamento, com a carência absoluta de uma engenheira completa e correta e, sobretudo, com a ausência de uma análise adequada de riscos, levando o contrato público a um âmbito inconcebível de improvisação em detrimento dos interesses gerais e do patrimônio público. Sob estas circunstãncias, vem sendo construída na doutrina do Direito Constitucional e Administrativo, a ideia da existência de um direito coletivo à infraestrutura, a uma boa e adequada infraestrutura em todos os setores da vida cidadã, que deve ser garantido não só pelas autoridades administrativas nos projetos públicos, mas também pela própria iniciativa privada, pelos particulares que a partir de importantes investimentos em infraestrutura colaboram de maneira harmoniosa na satisfação das necessidades públicas, que se entende como cenários de economia de mercado colocados a serviço da coletividade. Este documento de maneira sintética apresenta esta problemática.