A participação do administrado como limite à discricionariedade das agências reguladoras

Autores

Marina Centurion Dardani PUC-SP

Palavras-chave:

Agências reguladoras, Atos normativos, Discricionariedade administrativa, Participação popular

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Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 05

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Publicado

30.06.2014

Como Citar

DARDANI, M. C. A participação do administrado como limite à discricionariedade das agências reguladoras. Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, Belo Horizonte: Fórum, v. 3, n. 05, p. 155–192, 2014. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1202. Acesso em: 15 jun. 2025.