Serviço público e intervenção do Estado na economia. Conceitos e distinções. Atividade de fomento estatal. Instrumentos para criação, exploração e operação de Zonas de Processamento de Exportação {ZPE)

FIGUEIREDO , M. Serviço público e intervenção do Estado na economia. Conceitos e distinções. Atividade de fomento estatal. Instrumentos para criação, exploração e operação de Zonas de Processamento de Exportação {ZPE). Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, Belo Horizonte: Fórum, v. 1, n. 01, p. 147–277, 2012. DOI: 10.64568/rbinf.v1i01.1247. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1247. Acesso em: 9 oct. 2025.