v. 2 n. 03 (2013): Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 03

Artigos originais

• Posibilidades y límites para el uso de las etiquetas ambientales en los procedimientos de contratación pública en la Unión Europea y España

  J. José Pernas García

  13-44

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• EI Control Administrativo en México. Apuntes desde una perspectiva jurídica sobre el Control Interno en la Administración Pública Federal

  Luis José Béjar Rivera, Alejandro Orrico Gálvez

  45-66

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• "Pacote portuário" - O que mudou?

  Cristiana Maria Melhado Araujo Lima

  67-85

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• Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs) como fonte de recursos para o incremento da infraestrutura urbana

  Alexandre Levin

  87-115

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• A eficiência econômica das Parcerias Público-Privadas e do financiamento de projetos (project finance) como mecanismo para o desenvolvimento de infraestrutura estatal

  Rodrigo Pironti Aguirre de Castro

  117-130

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• Limites para a retenção de pagamentos em contratos administrativos pelo Tribunal de Contas da União

  Rodrigo de Pinho Bertoccelli

  131-156

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• Arbitragem e Poder Público

  Diogo Albaneze Gomes Ribeiro

  157-188

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• A regra da proporcionalidade e a atividade de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

  Maurício Jayme e Silva

  189-214

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• Advocacia - Sociedades estrangeiras ou consultores em direito estrangeiro - Atuação no Brasil - Associação com escritórios brasileiros - Inconstitucionalidade

  Celso Antônio Bandeira de Mello

  217-229

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• Pré-qualificação e concorrência - Obras executadas e entregues - Impossibilidade de anulação - Pagamento do justo preço

  Márcio Cammarosano

  231-244

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