Elementos e características essenciais da concepção de regulação estatal

Abstract

Pelo presente trabalho, busca-se conceituar e evidenciar as distintas concepções e formas de regulação existentes. Inicialmente, trata-se da importância da regulação estatal e quais objetivos a mesma deve atingir. Para melhor compreensão do tema, é realizada uma ampla exposição de concei­ tos doutrinários nacionais e estrangeiros acerca da regulação estatal de um modo geral, bem como seus subconceitos ou características, visto que se trata de um supraconceito; além da exposição de críticas e justificações. Em seguida, são expostos os elementos e características da concepção de regulação estatal, como a interferência pública intencional, as normas jurídicas, decisões políticas, judiciais e administrativas, verificando a importância da regulamentação como base e como norte para a persecução do interesse público, que é o fundamento da atividade estatal.