A terceirização na Administração Pública e o Decreto nº 9.507/18

Abstract

O propósito do presente artigo consiste em discutir o fenômeno da terceirização na Admi nistração Pública direta autárquica e fundacional. Para tanto, partimos do estudo do conceito e da evolução desse instituto, em geral, aplicado em particular à Administração Pública. Igualmente ana­ lisamos as questões relacionadas à eficiência do concurso público ou contratação de pessoal pela administração e, mais recentemente, as mudanças impostas à terceirização com a vigência do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que regulamentou a terceirização na administração federal. O estudo desse assunto se justifica, visto suscitar entusiasmadas discussões tanto na doutrina como na jurisprudência brasileira.