Regulação da economia compartilhada no setor de transporte individual

Abstract

A economia compartilhada vem modificando o modo como as pessoas consomem bens e ser­ viços. Até o momento, o setor de transporte individual de passageiros é um dos setores mais afetados por essas mudanças. Recentemente, o STF julgou a constitucionalidade da regulação do setor feita por dois Municípios. A presente análise examina não só os argumentos utilizados pelo tribunal, mas também a divisão constitucional de competências no federalismo brasileiro, os requisitos regulatórios infralegais e o conflito de princípios constitucionais.